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Legislações e Atos
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Decreto nº 130/2025 - Dispõe sobre o acesso à informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - LAI - Lei de Acesso à informação

29/05/2025 08:22
Data da última atualização no site: 03/06/2025 10:13